Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), julgou ilegais as contratações realizadas pelo prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), no exercício financeiro de 2018, durante a 35ª sessão no último dia 30 de setembro de 2021. 


A ilegalidade se refere a admissão de Pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Sertânia, referente a 214 (duzentas e quatorze) contratações temporárias, realizadas no primeiro e no segundo quadrimestres do exercício de 2018, para diversas funções pelo Município de Sertânia.

O relatório de auditoria do TCE apontou irregularidades nas admissões, entre elas a Falta de envio do instrumento contratual, Contratação sem realização de Seleção Pública de Pessoal, Acumulação irregular de vínculos. Essas irregularidades configuram burla do preceito da Constituição da República, art. 37, inc. II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público.

Além das contratações julgadas ilegais, foi aplicado uma multa no valor de R$ 4.489,25, ao Sr. Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico deste Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br). 


Lembramos ainda, que o prefeito de Sertânia também teve as contas de 2018 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de  Pernambuco (TCE-PE). Confirma a matéria a seguir: TCE rejeita Prestação de Contas de 2018 do prefeito Ângelo Ferreira

PESQUISAKI - Tribunal de Contas julga ilegais 214 contratações realizadas por Ângelo em Sertânia.