Exercício sobre Comissão de licitação, Recursos orçamentários e Regimes de execução com Gabarito

Conteúdo do Exercício:
1. Comissão de licitação;2. Recursos orçamentários;3. Modos de disputa aberto e fechado;4. Modalidades de licitação na Lei nº 8.666/1993;5. Regimes de execução.6. Tipos de licitação;7. Parcelamento x fracionamento do objeto;8. BDI diferenciado;9. Habilitações;10. Edital – o que deve conter;11. Análise e julgamento das propostas.
01. Acerca da fase externa da licitação e dos aspectos relacionados à escolha dos membros da Comissão de Licitação, julgue os itens a seguir:
(  ) A relação de servidores que integrarão a Comissão de Licitação pode ser formalizada por meio de simples aviso afixado em quadro de avisos do órgão.
(  ) Especialmente no caso de obras de grande vulto e complexidade, a jurisprudência do TCU aponta que, pelo menos, um membro da Comissão deve possuir conhecimento técnico acerca do objeto.
(  ) Caso a Comissão de Licitação não possua membros com conhecimento técnico, a Lei 8.666/1993 autoriza que sejam feitas diligências em qualquer fase da licitação a fim de sanar dúvidas junto a profissionais isentos e com conhecimento suficiente.
(  ) A Lei 8.666/1993 não traz nenhuma regra quanto à escolha dos membros da Comissão de Licitação.

02. A Secretaria Municipal de Educação está planejando lançar a licitação da obra de uma creche municipal. O principal problema é que o terreno destinado para a construção da obra localiza-se numa encosta íngreme que necessitará de muito trabalho de terraplenagem. Por isso, a Secretaria de Educação entendeu que seria pertinente incluir cláusula de obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local por parte dos licitantes. Nessa situação, assinale a alternativa correta:
a. O edital não está restritivo, uma vez que não foi marcada visita técnica com todos os licitantes simultaneamente.b. É mais seguro exigir visita técnica na licitação visando que o futuro contratado não venha a solicitar aditivos contratuais sob a alegação de que desconhecia o terreno.c. O edital está restritivo de acordo com a jurisprudência do TCU, já que é suficiente exigir a simples declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto, conforme consignam os Acórdãos 1.174/2008, 800/2008, 2.150/2008 e 1.599/2010, todos do Plenário.d. O edital não está restritivo, já que as condições do terreno justificam a exigência de realização de visita técnica.
03. Uma prefeitura municipal deseja licitar uma obra cujo valor global foi orçado em R$ 10 milhões. Trata-se da construção de um grande complexo escolar, formado por cerca de 10 edificações de R$ 1 milhão cada. Com vistas a ampliar a competitividade e considerando o mercado local de construção civil formado por empresas de pequeno porte, a Prefeitura decidiu parcelar o objeto em várias licitações, lançando uma licitação para cada edificação, totalizando 10 licitações na modalidade "Concorrência". Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:
a. A Prefeitura decidiu corretamente em ambos aspectos: o parcelamento do objeto e a modalidade das licitações (Concorrência).b. A Prefeitura decidiu errado e não poderia parcelar o objeto.c. Embora o empreendimento como um todo possua valor global de R$ 10 milhões, as 10 licitações a serem lançadas poderiam ser Tomadas de Preços, já que cada obra individualmente totaliza R$ 1 milhão.d. A Prefeitura poderia ter considerado licitar essas obras na modalidade Pregão.
4. Em determinada licitação lançada por uma Prefeitura Municipal, uma licitante impugnou os termos do edital sob a alegação de que o edital continha cláusulas restritivas, a exemplo da exigência de atestados de capacidade técnico-profissional que contivessem determinada quantidade de serviço realizado. Considere que você é o presidente da Comissão de Licitação. Nessa situação, qual deve ser sua atitude? Assinale a alternativa correta:
a. Você deverá desconsiderar a impugnação já que a empresa está só querendo retardar a licitação.b. Você deverá, em conjunto com a comissão, reanalisar os termos do edital, retificar a cláusula de habilitação técnico-profissional retirando qualquer menção a quantitativos de serviço nesse item, publicar a retificação em imprensa oficial e reabrir o prazo da licitação.c. Você deverá submeter a impugnação ao prefeito, sugerindo que ele tome a decisão do que fazer.d. A impugnação deve ser negada, devendo ser mantidos inalterados os termos do edital.
5. Segundo as premissas da Lei nº 8.666/1993 − Licitações e contratos da administração pública, no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a:
a. Certidão de capacidade técnica, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.b. Metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.c. Metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada por critérios subjetivos.d. Metodologia de acompanhamento de serviços, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios escolhidos pela contratante.

6. Sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 e os estágios da despesa pública, julgue os itens a seguir:
(  ) Em obras públicas, a etapa de liquidação ocorre quando a fiscalização da obra verifica e atesta que os serviços foram executados conforme consta do boletim de medição e das especificações técnicas do projeto.
(  ) Após o atesto do fiscal da obra confirmando que a empresa  contratada executou devidamente uma parcela do serviço, ocorrerá a última etapa: o pagamento da despesa.
(  ) O ciclo da despesa pública no Brasil compreende os estágios de previsão, empenho, liquidação e pagamento.
(  ) A etapa de previsão da despesa diz respeito ao orçamento-base da licitação.
7. A Lei nº 8.666/1993 que institui normas para licitações e contrato da administração pública, de obras e serviços, para execução indireta e empreitada:
a. Permite a contratação por preço unitário quando não se tem o projeto básico da obra.b. Estabelece que o critério de seleção da empresa vencedora da licitação tem que ser a que apresente o menor preço entre as propostas das licitantes previamente qualificadas.c. Exige que, além dos preços, sejam consideradas também as propostas técnicas das empresas previamente habilitadas, para a seleção da empresa vencedora da licitação.d. Permite tomar como referência o preço base do órgão licitante, revelado na seção de abertura das propostas, considerando como vencedora a proposta que mais se aproximar deste preço.
8. A Secretaria Municipal de Obras Públicas de um determinado município pretende lançar um edital de licitação para contratar a execução de uma rede de saneamento. O edital foi apontado como restritivo pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, em virtude de (i) exigir atestados de capacidade técnico-operacional em quantidade acima de 50% do porte da obra; (ii) exigir que todos os serviços nos quais se exige experiência da empresa estejam incluídos em um único atestado; (iii) exigir atestados de capacidade técnico-operacional referente a serviços sem relevância na obra, embora sejam tecnicamente complexos. Nessa situação, assinale a alternativa correta:
a. A Secretaria Municipal de Obras Públicas deve corrigir essas cláusulas apontadas como restritivas pela Assessoria Jurídica e somente feito isto, poderá publicar o edital.b. O Secretário Municipal de Obras deve desconsiderar o parecer jurídico da Assessoria Jurídica, já que esse parecer não é obrigatório do ponto de vista legal.c. O Secretário Municipal de Obras deve acostar despacho aos autos do processo de licitação no qual assume inteira responsabilidade pela licitação e publicar o edital com as cláusulas na forma em que se encontram, já que nenhuma das cláusulas apontadas como restritivas ferem a jurisprudência do TCU.d. A Secretaria Municipal de Obras Públicas pode exigir atestados referentes a serviços sem relevância material na obra, desde que eles sejam tecnicamente complexos.
9. Uma Prefeitura Municipal lançou uma licitação do tipo menor preço de uma obra pública de grande vulto, na qual uma das concorrentes, embora seja caracterizada como empresa de pequeno porte, apresentou toda a documentação exigida em edital para habilitação. Nessa situação, assinale a alternativa correta:
a. A concorrente de pequeno porte não possuirá nenhuma vantagem competitiva em relação às demais concorrentes e deverá competir em igualdade de condições.b. A empresa, por ser empresa de pequeno porte, deverá ser inabilitada, já que a licitação se refere a obra de grande vulto e a empresa não conseguirá executar a obra até o final.c. Se uma empresa de pequeno porte conseguiu se habilitar, isso significa que os critérios de habilitação técnica do edital foram abrangentes demais.d. A empresa, além de ser regularmente habilitada e poder apresentar proposta, deve possuir preferência no direito à contratação, por ser empresa de pequeno porte, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

10. Com relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei nº 8.666/1993, considere as afirmativas abaixo:
I. Orçamento geral da obra, sem quantitativos detalhados de serviços e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da Administração.
II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
IV. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a. II, III e IV.b. I, II, e V.c. II, III, IV e V.d. I, III e IV.
GABARITO
1. F, V, V, F.2. C3. A4. B5. B6. V, V, V, F.7. B8. A9. D10. C

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