01. Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo, com o objetivo de matar Maurício, detonou, por mecanismo remoto, uma bomba por ele instalada em um avião comercial a bordo do qual sabia que Maurício se encontra, e, devido à explosão, todos os passageiros a bordo da aeronave morreram.

Diante dessa situação hipotética podemos afirmar que Ricardo poderá ser indiciado pelo crime de?

Assinale a alternativa correta:

a. Crime doloso. está prevista no artigo 18, inciso I do Código Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado. 
b. Crime de extorsão é o ato de obrigar alguém a tomar um determinado comportamento, por meio de ameaça ou violência.
c. Crime culposo está prevista no artigo 18, inciso II do Código Penal, que considera a conduta como culposa quando o agente deu causa ao resultado por imprudência. 
d. Crime por vingança consiste na retaliação contra uma pessoa ou grupo em resposta a algo que foi percebido ou sentido como prejudicial.
e. Comissivos por omissão – são crimes que têm em sua descrição típica um verbo de ação, mas que também podem ser cometidos de forma omissiva impropriamente.


02. É de extrema importância conhecer os elementos jurídicos essenciais para estabelecer uma organização dentro dos parâmetros da lei. São vários os termos jurídicos utilizados no âmbito dos negócios, entre eles estão: Leis, Constituição, Contrato de trabalho, Empregado, Empregador, Ação judicial, coercitivo, Dolo, Doutrina, Eficácia, lícito vigência dentre outros.

Sobre o termo “Dolo”, analise as afirmativas que se seguem:

I) É todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo.

II) É todo ato de imprudência ou negligência causado pelo indivíduo capaz de ocasionar perda ou danos de maneira consciente.

III) É a aptidão para produção de efeitos e depende da vigência para que produza efeitos.

IV) Está prevista no artigo 18, inciso I do Código Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.

V) É um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

a. V e III
b. III e I
c. II e III
d. I e IV 
e. II e V

03. Com relação aos direitos e obrigações que envolvem a empresa, a legislação vigente destaca a necessidade das empresas possuírem escrituração adequada, de modo a permitir a verificação das contas, quando necessário. Assinale a alternativa que indica corretamente as possíveis consequências para uma empresa devido à falta dessa escrituração.

a. No campo do Direito Penal, o empresário não sofrerá punições, todavia, no do Civil, haverá restrições e não poderá citar concordata.
b. No campo do Direito Penal, o empresário não sofrerá punições, todavia, no do Civil, haverá restrições e não poderá citar falência.
c. No campo do Direito Civil, o empresário não poderá pedir concordata ou falência da empresa e, no do Direito Penal, a falência, caso ocorra, será considerada um ato ilícito. 
d. As modificações efetuadas recentemente no Código Civil não preveem penalidade para essa situação.
e. No campo do Direito Civil, não há penalidade e, no do Direito Penal, caso a empresa venha entrar em processo de falência, esta será considerada fraudulenta.


04. Sobre a figura do empregador, cuja definição, assim como a de empregado, encontra-se na CLT.

Art. 2º -Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Conceito de empregador: “Constata-se, portanto, que o conceito de empregador decorre do conceito de empregado, isto é, sempre que um trabalhador ofereça a outrem sua energia de trabalho, nos limites da relação de emprego (com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade), o tomador de seus serviços será empregador, independentemente de sua natureza jurídica (pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo ente despersonificado). ” (SANTA CRUZ, 2014, p.75) Indique a alternativa que apresenta corretamente as duas características e os seus conceitos do empregador.

a. Assunção dos riscos do empreendimento é quando por exemplo, o tempo, o modo e o local de trabalho, por outro lado, face oposta da mesma moeda, caberá ao empregador assumir integralmente os riscos do negócio (empreendimento), aí considerados, inclusive, os riscos do próprio contrato de trabalho celebrado com seus empregados. E Garantia da defesa e da propriedade privada tem como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
b. Pessoalidade é quando o empregador contrata o empregado para que este lhe preste serviços pessoalmente, sendo vedado ao empregado se fazer substituir por outro exceto em caráter esporádico. E Habitualidade: não eventualidade o trabalhador não eventual é aquele que trabalha de forma repetida, nas atividades permanentes ao tomador, e a este fixado juridicamente.
c. Subordinação constitui o grande elemento diferenciador entre a relação de emprego e as demais relações de trabalho, apresentado inquestionável importância na fixação do vínculo jurídico empregatício.E Onerosidade diz que, de um lado a obrigação principal do empregador é fornecer sua força de trabalho, do outro a obrigação principal do empregador é remunerar o empregado pelos serviços prestados.
d. Despersonalização é o modelo pela qual o empregado se vincula ao empreendimento, e não à pessoa do empregador, permitindo, assim que se afirme que a mudança subjetiva na empresa (mudança dos sócios, por exemplo) não afetará os contratos de trabalhos vigentes. E Assunção dos riscos do empreendimento é quando por exemplo, o tempo, o modo e o local de trabalho, por outro lado, face oposta da mesma moeda, caberá ao empregador assumir integralmente os riscos do negócio (empreendimento), aí considerados, inclusive, os riscos do próprio contrato de trabalho celebrado com seus empregados. 
e. Despersonalização é o modelo pela qual o empregado se vincula ao empreendimento, e não à pessoa do empregador, permitindo, assim que se afirme que a mudança subjetiva na empresa (mudança dos sócios, por exemplo) não afetará os contratos de trabalhos vigentes. e Princípios da livre-iniciativa é o princípio fundamental do direito empresarial. Em nosso ordenamento jurídico, constitui princípio constitucional da ordem econômica.

05. A questão dos direitos e garantias fundamentais é de grande relevância, pois é nesta parte da Constituição em que são assegurados os nossos direitos básicos, tais como direito à vida, à liberdade, a presunção de inocência e outros que são de grande importância. Vale registrar o fato de que a nossa constituição é de 1988, ano em que estávamos saindo do regime militar. Assim, é possível perceber, que a Constituição se preocupa demasiadamente em garantir direitos que foram aniquilados com a ditadura militar. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas que se seguem:

I) O direito à vida está garantido na Carta Magna a ponto de proibir completamente a retirada da vida de qualquer pessoa que esteja em nosso país.

II) Não é possível a criação da pena de morte, pois a Constituição a proíbe. Também não se pode mudar a Constituição, para autorizar a pena de morte.

III) No Princípio da igualdade todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; trata-se da igualdade material: a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

IV) A mulher, por exemplo, pode ser submetida ao mesmo esforço físico do que o homem numa prova de concurso público. Isso é determinado pelo princípio da igualdade

V) O princípio da legalidade determina que nem todos os indivíduos são obrigados a cumprir a lei, perante sua vontade.

Estão, CORRETAS apenas as afirmativas:

a. I, II e III 
b. V, I e II
c. IV e II
d. I e V
e. V e IV


GABARITO

01. A
02. D
03. C
04. D
05. A

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