RESPONDA QUESTÕES SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA CONCURSOS
Pensando nisso selecionei uma bateria de questões de concursos (com gabarito) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) de uma das principais bancas de concursos (Fundação Carlos Chagas) para que você possa exercitar e fixar o aprendizado.
EXERCÍCIO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
1 - (FCC – Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis – ARTESP – 2017) Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
(A) trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
(B) décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
(C) vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
(D) quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
(E) décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
2 - (FCC – Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis – ARTESP – 2017) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
(A) limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
(B) cancelamento de restos a pagar não processados, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
(C) cancelamento de restos a pagar não processados, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(D) limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(E) alienação de bens móveis para cobrir despesas correntes, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3. (FCC/Contadoria/TRF3/2014) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá
(A) comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
(B) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
(C) execução das despesas por função e subfunção.
(D) restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
(E) variação patrimonial, evidenciado a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
4. (FCC/Contabilidade/DPE-RS/2017) No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório
(A) de Gestão Fiscal deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
(B) Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
(C) Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
(D) Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
(E) de Gestão Fiscal deve conter, entre outros itens, demonstrativo dos resultados nominal e primário.
5. (FCC/Contabilidade/DPE-RS/2017) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto
(A) do Plano Plurianual.
(B) da Lei Orçamentária Anual.
(C) do Relatório de Gestão Fiscal.
(D) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(E) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
6. (FCC/Contabilidade/DPE-RS/2017) Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, todos esses são instrumentos de
(A) transparência da gestão fiscal.
(B) execução da gestão fiscal.
(C) planejamento da política fiscal.
(D) auditoria do exercício fiscal.
(E) fiscalização do regime fiscal.
7. (FCC/Contabilidade/DPE-RS/2017) A Lei Complementar no 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão
(A) o controle interno exercido pelo Poder Executivo.
(B) o estoque específico de operações por antecipação da receita orçamentária.
(C) o registro da execução orçamentária e extra orçamentária.
(D) a base de cálculo dos resultados nominal e primário.
(E) o registro eletrônico centralizado das dívidas públicas interna e externa.
8. (FCC/Contabilidade/DPE-RS/2017) Considere os itens abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Consoante dispõe a Lei Complementar no 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III, IV e V.
(C) I, III, IV e V.
(D) I, II, IV e V.
(E) I, II, III e V.
9. (FCC/Contador/DPE-RR/2015) O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar no 101/2000, dos montantes:
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. renúncia de receita.
III. concessão de garantias.
IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
V. despesa com precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV.
(B) I, III e IV.
(C) I, III e V.
(D) III e IV.
(E) I, II e V.
10. (FCC/ Contador/ALEMS/2016) A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de
(A) 2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
(B) 3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
(C) 2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
(D) 3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
(E) 6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
11. (FCC/ Contador/ALEMS/2016) A execução orçamentária do exercício inicia-se em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, o relatório resumido da execução orçamentária de cada exercício será
(A) publicado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da Administração indireta, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, com aprovação do controle interno.
(B) publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e demonstrará, entre outros, a execução das despesas por função e subfunção.
(C) elaborado pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, publicado após o encerramento de cada quadrimestre, e acompanhado da apuração da Receita Corrente Líquida e dos Restos a Pagar detalhado por Poder e órgão.
(D) elaborado pelo Poder Executivo, publicado ao final de cada bimestre, após aprovação do controle interno, abrangerá todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta e demonstrará as receitas e despesas realizadas.
(E) elaborado pelo controle interno de cada Poder, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e acompanhado do demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de desembolsos.
12. (FCC/ Contador/ALEMS/2016) O cumprimento das normas da Lei Complementar no 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar no 101/2000:
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias.
III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão.
V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II, IV e V.
(D) I, III e V.
(E) I, II e V.
13. (FCC/Contabilidade/SABESP/2018) A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita
(A) de taxas lançada e arrecadada em dezembro de 2017 por uma de suas autarquias.
(B) decorrente de contrato de aluguel de imóvel lançada em dezembro de 2017 e arrecadada em janeiro de 2018 pelo ente estadual.
(C) de prestação de serviços reconhecida no resultado do exercício financeiro de 2017 de uma de suas sociedades de economia mista não dependente.
(D) decorrente da contratação de uma operação de crédito pelo ente estadual no exercício financeiro de 2017.
(E) tributária decorrente de 100% da arrecadação, no exercício financeiro de 2017, do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.
14. (FCC/Ciências Contábeis/DPEAM/2018) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o
(A) Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita industrial, a de serviços e outras receitas correntes.
(B) Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
(C) Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
(D) Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
(E) Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
15. (FCC/Ciências Contábeis/DPEAM/2018) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve ser apresentada no Anexo de
(A) Metas Fiscais, integrante do Plano Plurianual.
(B) Metas Fiscais, integrante da Lei Orçamentária Anual.
(C) Riscos Fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual.
(D) Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(E) Riscos Fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
16. (FCC/Ciências Contábeis/DPEAM/2018) De acordo com a Lei no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,
(A) as contas anualmente prestadas pela Defensoria Pública do Estado devem ser juntadas àquelas do Chefe do Poder Executivo para receber parecer prévio em separado do respectivo Tribunal de Contas.
(B) o incentivo à participação popular na elaboração do orçamento não está entre suas disposições.
(C) a transparência será assegurada por meio da liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
(D) o Relatório de Gestão Fiscal é documento de periodicidade bimestral que pode ser editado alternativamente ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
(E) o ordenador de despesa tem responsabilidade exclusiva quanto ao cumprimento da LRF até o final do exercício financeiro, não cabendo ao Tribunal de Contas fazer qualquer sorte de advertência ou alerta.
17 - (FCC/Analista Ciências Contábeis/CETAM/2014) A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais rígido o controle da despesa com gastos com pessoal, estabelecendo limites, inclusive, por Poder. Nos termos dessa legislação, são computadas como gastos com pessoal as despesas
(A) com indenização por demissão de servidores ou empregados.
(B) com incentivos à demissão voluntária.
(C) decorrentes de contratação de empresa de consultoria mediante licitação.
(D) com contrato de terceirização de mão de obra com substituição de pessoal.
(E) relativas à convocação extraordinária de parlamentares.
18. (FCC/Contabilidade/CNMP/2015) A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite
(A) máximo seria de R$ 537.570,00.
(B) prudencial seria de R$ 567.435,00.
(C) de alerta seria de R$ 597.300,00.
(D) prudencial seria de R$ 537.570,00.
(E) máximo seria de R$ 567.435,00.
GABARITO
1 – E
2 – D
3 – A
4 – D
5 – D
6 – A
7 – E
8 – D
9 – B
10 – D
11 – B
12 – D
13 – A
14 – D
15 – D
16 – C
17 – D
18 – B
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